Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019370
Data do Acordão:02/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide superveniente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00002583
Nº do Documento:SA119840202019370
Data de Entrada:08/03/1983
Recorrente:GONÇALVES , MANUEL
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:640
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1983/06/01.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART28 F ART32 ART37 N1.
CPC67 ART287 E ART663.