Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PUBLICO
ADMISSÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO DE EXCLUSÃO
INTERESSE DIRECTO
D 341/72 DE 1972/08/29 ART38 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009511 |
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| Data do Acordão: | 07/10/1975 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | FORNECIMENTO DE BENS CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA ACTO DE EXCLUSÃO INTERESSE DIRECTO |
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| Sumário: | O concorrente a um concurso de adjudicação de fornecimento que dele foi excluido e não impugnou a sua exclusão não tem legitimidade para recorrer contenciosamente da deliberação posterior que admitiu a proposta de outro concorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013529 |
| Nº do Documento: | SA119750710009511 |
| Data de Entrada: | 04/15/1975 |
| Recorrente: | EDITEL-SOC PUBLICITARIA EDITORA LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS CORREIOS TELEGRAFOS TELEFONES ANGOLA |
| Recorrido 2: | LISTAS TELEFONICAS DE ANGOLA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 687 |
| Referência Publicação 1: | AD N168 ANOXIV PAG1561 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | AC CONSULTRAMAR. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RAU33 ART684 N1. D 341/72 DE 1972/08/29 ART38 N1. |
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Texto Integral