Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0565/06.3BEPRT 0439/18
Data do Acordão:05/12/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27654
Nº do Documento:SA2202105120565/06
Data de Entrada:05/03/2018
Recorrente:FINICRÉDITO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: