Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014688 |
| Data do Acordão: | 02/04/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA EXERCICIO DO DIREITO DE RESERVA AREA DE RESERVA FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA REPRISTINAÇÃO DE ACTO REVOGADO |
| Sumário: | I - E, pelo menos, obscuro o despacho que atribui uma reserva de 70000 pontos, nos termos do n. 1 dos artigos 26 e 32 da Lei n. 77/77, exclusivamente com fundamento em que as requerentes eram co-proprietarias de uma area equivalente a 57846 pontos e herdeiras de mais 15170 pontos, cada uma, do direito de reserva da mãe. II - Padece igualmente do vicio de forma o despacho repristinatorio de acto viciado por falta de fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00006567 |
| Nº do Documento: | SA119820204014688 |
| Data de Entrada: | 05/22/1980 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA DO FREIXIAL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 635 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2102. CNOT67 ART89 P. PORT 494/76 DE 1976/08/06. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2. L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART27 ART32 N1 N3 ART36. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 ART11 ART15 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/02/26 IN AD N234 PAG711. |