Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013243 |
| Data do Acordão: | 12/11/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO FACTO DETERMINANTE |
| Sumário: | I - O facto ou acto determinante da aposentação, fixa o regime juridico desta. II - Deste modo o calculo do montante da pensão de aposentação deve ser feito a luz dos preceitos legais vigentes na data em que se verificou o facto ou acto determinante da mesma, sendo irrelevantes as modificações verificadas posteriormente a essa data. |
| Nº Convencional: | JSTA00009411 |
| Nº do Documento: | SA119801211013243 |
| Data de Entrada: | 05/25/1979 |
| Recorrente: | ALVES , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5127 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/01/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART430 PAR6. D 462/72 DE 1972/11/17 ART27. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N4 H. |