Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013243
Data do Acordão:12/11/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
FACTO DETERMINANTE
Sumário:I - O facto ou acto determinante da aposentação, fixa o regime juridico desta.
II - Deste modo o calculo do montante da pensão de aposentação deve ser feito a luz dos preceitos legais vigentes na data em que se verificou o facto ou acto determinante da mesma, sendo irrelevantes as modificações verificadas posteriormente a essa data.
Nº Convencional:JSTA00009411
Nº do Documento:SA119801211013243
Data de Entrada:05/25/1979
Recorrente:ALVES , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5127
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/01/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:EFU66 ART430 PAR6.
D 462/72 DE 1972/11/17 ART27.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N4 H.