Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011909
Data do Acordão:10/03/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
INFRACÇÃO ADUANEIRA
COIMA
MATERIA DE FACTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:I - Se em recurso de despacho do Juiz de um Tribunal Fiscal Aduaneiro, que manteve a decisão de um Director de Alfandega de condenar o recorrente numa coima pela pratica de uma infracção aduaneira dolosa em 18/8/88, se discute materia de facto, a competencia para dele conhecer cabe ao Tribunal Tributario de 2 Instancia por força do disposto no art. 42/1/a), conjugado com os arts.
68/1/b) e 33/1/b), todos do ETAF.
II - As normas dos arts. 73 e 75 do DL n. 433/82 - que da decisão do juiz so permitem recurso em certas circunstancias são restritas a materia de direito, assim retirando direitos ao arguido outorgados por aquelas outras, posteriores, do ETAF - não podem ao caso aplicar-se nem directamente nem por remissão quer do art.
72 do DL n. 424/86, ja declarado inconstitucional com força obrigatoria geral pelo Tribunal Constitucional, quer do art. 4/b) do Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo DL n. 376-A/89-10-25 cujo art. 3/2 determina que os processos, como este, pendentes a data da sua entrada em vigor se continuarão a reger pela legislação que lhes era aplicavel.
Nº Convencional:JSTA00031778
Nº do Documento:SA219901003011909
Data de Entrada:09/27/1989
Recorrente:SANTOS , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:554
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO DE 1989/05/04.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADUAN.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART33 N1 B ART42 N1 A ART68 N1 B.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 ART75.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART72.
DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART3 N2.
REGIME JURIDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS ADUANEIRAS APROVADO PELO DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART4 B.
Jurisprudência Nacional:AC TC N414/89 DE 1989/06/07.