Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0732/10
Data do Acordão:10/07/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Por carecer de especial relevância jurídica e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF de improcedência do pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, que se baseou na não demonstração da indispensabilidade do recurso a tal meio processual, atendendo a que o mesmo foi accionado já depois do decurso de seis anos sobre a data do indeferimento expresso, devidamente notificado ao recorrente do seu pedido de alteração do alvará de loteamento.
Nº Convencional:JSTA000P12220
Nº do Documento:SA1201010070732
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LAGOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: