Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0708/11
Data do Acordão:10/19/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:TAXA DE PUBLICIDADE
Sumário:Tem natureza jurídica de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas constantes do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal da Trofa e da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais desse Município relativas aos anos de 2007, ainda que esse tributo incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.
Nº Convencional:JSTA000P13370
Nº do Documento:SA2201110190708
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: