Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011021 |
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| Data do Acordão: | 02/05/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA PREMIO DE FOMENTO DE PRODUTIVIDADE COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA |
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| Sumário: | I - O Presidente do Conselho de Administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa tem competencia para ordenar a suspensão de pagamento de premio de fomento de produtividade a um trabalhador que não reune os requisitos para a sua atribuição. II - Um trabalhador da Administração-Geral do Porto de Lisboa na situação de apresentado na Secretaria de Estado da Marinha Mercante não tem direito a receber o premio de fomento de produtividade durante o periodo em que se encontrou nessa situação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007679 |
| Nº do Documento: | SA119810205011021 |
| Data de Entrada: | 10/29/1977 |
| Recorrente: | SOUSA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA MARINHA MERCANTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 511 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1977/02/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | DL 36976 DE 1948/07/20 ART20 N2 N7 ART75 D ART81. |
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Texto Integral