Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018353
Data do Acordão:04/03/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:MINISTERIO DO TRABALHO
PROVIMENTO
PROPOSTA DA HIERARQUIA
TECNICO DE SERVIÇO SOCIAL
VICIO DE FORMA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O provimento de tecnico de Serviço Social assenta, como elemento formal essencial, em proposta fundamentada da hierarquia atraves dos responsaveis onde os funcionarios prestam serviço - Dec-Lei 48/78 e Despacho Normativo 269/79 de 13/9/79.
II - O provimento desses funcionarios sem a apresentação dessa proposta da hierarquia importa vicio de forma.
III - Se o primeiro despacho de provimento foi anulado por esse vicio de forma, o segundo despacho de provimento sem essa proposta de hierarquia enferma do mesmo vicio não obstante o parecer juridico e o parecer dos Serviços.
IV - Em recurso contencioso do 2 despacho não ha que avaliar o vicio de violação de lei por ofensa ao artigo 6 n. 1 do Dec-Lei 256-A/77 por se não tratar de declaração de incidente de inexecução de anterior julgado.
Nº Convencional:JSTA00031329
Nº do Documento:SA119900403018353
Data de Entrada:01/07/1983
Recorrente:SOUSA , MARIANA
Recorrido 1:SE DO EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2746
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO DE 1982/08/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113.
DN 269/79 DE 1979/09/13.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1.