Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002805
Data do Acordão:07/18/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DESCAMINHO
INQUERITO PRELIMINAR
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
Sumário:Se não ha indicios de fuga ao despacho, deve-se proceder a inquerito.
Nº Convencional:JSTA00004029
Nº do Documento:SA219840718002805
Data de Entrada:03/20/1984
Recorrente:NETO , HUMBERTO
Recorrido 1:SMITH , ROGER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:651
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CHEFE DA SUBDELEGAÇÃO ADUANEIRA DO AEROPORTO DE FARO.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 762/76 DE 1976/10/22 ART12 N3 B.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 ART26.