Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0630/12.8BELLE
Data do Acordão:09/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista de um acórdão cuja decisão se mostra aparentemente correcta, e que é impugnado essencialmente quanto ao seu julgamento de facto.
Nº Convencional:JSTA000P31313
Nº do Documento:SA1202309070630/12
Data de Entrada:09/01/2023
Recorrente:MUNICÍPIO DE LOULÉ
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: