Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERICULUM IN MORA.
CARTÓRIO NOTARIAL.
II – Não existe verdadeiro receio da produção de danos irreversíveis ou de difícil reparação com o prosseguimento do concurso lançado pelo Governo para atribuição de licenças de cartórios notariais segundo o novo regime traçado pelo Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4.2, nomeadamente provenientes de um hipotético salto no escuro para um regime vago e de traços essenciais desconhecidos, gerador de angústias e perturbações pessoais e familiares indiscriminadas e inadaptação à função de Conservador para quem não efectivar essa opção – além de que o regime de execução dos julgados do contencioso administrativo, hoje mais aperfeiçoado (art. 173º, nºs 1, 2 e 3 do CPTA), permitiria com relativa facilidade a reconstituição da situação actual hipotética na eventualidade de uma sentença anulatória.
DL 26/04 DE 2004/02/04 ART107.
