Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033250
Data do Acordão:04/15/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
GENERALIDADE
ABSTRACÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O comando contido no n. 3 do art. 4 do DL n. 334/93, de 29 de Setembro, ao estipular a transição para técnicos superiores de 2 classe dos professores do quadro do Instituto de Orientação Profissional com o grau de licenciatura, não corporiza um acto materialmente administrativo;
II - É de rejeitar o recurso contencioso interposto do pretenso acto administrativo contido na referida disposição legal.
Nº Convencional:JSTA00046867
Nº do Documento:SA119970415033250
Data de Entrada:11/30/1993
Recorrente:CIDADE , HELENA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 334/93 DE 1993/09/29 ART4 N3.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 334/93 DE 1993/09/29 ART4 N3.
CPA91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1992/01/21 AP-DR DE 1994/11/30 PAG25.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO COIMBRA 1978 PAG79.
COUTINHO DE ABREU SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PAG23-24.