Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
- recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito.
II - Tal não será o caso quando se alegue, como suporte da sua pretensão de alteração do julgado, para além do que consta do probatório da decisão recorrida, que os créditos que estão na base das provisões são de cobrança duvidosa e que a Administração Fiscal tributa os proveitos provenientes de situações como a dos juros dos empréstimos concedidos pela recorrente e que fez incidir contribuição industrial sobre eles.
LPTA85 ART3.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 B.
