Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010055
Data do Acordão:10/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ZONA DEGRADADA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INDEMNIZAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 273-C/75, de 3 de Junho, atribuiu a Administração a fixação autoritaria e coerciva do valor das indemnizações pelas expropriações a que se reporta, não substituindo, pela decisão administrativa nele prevista, a fase de arbitragem do processo de expropriação litigiosa.
II - A validade dos actos administrativos tem de ser aferida em função das normas juridicas vigentes a data da sua pratica.
III - A constitucionalidade do aludido Decreto-Lei n. 273-C/75, para apreciação da validade de uma portaria publicada, ao abrigo do mesmo, em 16 de Março de 1976, tem de ser aferida em função da sua conformidade com os principios e comandos do sistema constitucional provisorio que vigorou de 25 de Abril de 1974 ate ao inicio da vigencia da actual Constituição da Republica.
IV - O n. 1 do artigo 1 do citado Decreto-Lei n. 273-C/75, ao atribuir a Administração a fixação do valor das indemnizações pelas expropriações nele previstas, ofendeu o n. 1 do artigo 18 da Lei n. 3/74, de 14 de Maio, sendo, por isso, inconstitucional.
V - Por tal razão, o Tribunal deve recusar a aplicação daquele preceito na apreciação da validade da portaria referida no n. 3, anulando este acto.
Nº Convencional:JSTA00010319
Nº do Documento:SA119791010010055
Data de Entrada:04/20/1976
Recorrente:SANTOS , ABEL E OUTROS
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2288
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1976/03/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 273-C/75 DE 1975/06/03 ART1 N1.
Legislação Nacional:CONST33 ART116.
L 2030 DE 1948/06/22 ART14.
DL 583/72 DE 1972/12/30 ART12.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART18 N1.
DL 56/75 DE 1975/02/13.
DL 273-C/75 DE 1975/06/03 ART1 N1.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/07/13 IN COL AC PAG888.
AC STA DE 1974/02/19 IN COL AC PAG151.
AC STA DE 1974/12/12 IN COL AC PAG1858.
AC STA DE 1977/11/09 IN AP-DR 1977/12/30 PAG82.
AC STA DE 1978/01/12 IN BMJ N278 PAG63.
AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200 PAG1009.
Referência a Pareceres:P PGR 62/74 DE 1974/02/06 IN DG 1974/05/13.
P CC 41/77 DE 1977/11/09.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED TI PAG149-177 PAG202-203.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG9-53.
AFONSO QUEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO1956 PAG11-14 PAG33-35 PAG42-43.
JORGE MIRANDA A REVOLUÇÃO DE 25 DE ABRIL E O DIREITO CONSTITUCIONAL IN BMJ N242 PAG5.
CASTRO MENDES ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG395-396.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG98-106.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG12.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1186.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG28.
RUI MACHETE CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTUDO DAS RELAÇÕES ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO E O CONTENCIOSOPAG73.
RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG59.
CAVALEIRO DEFERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL 1955 TI PAG7-12 PAG83-84.