Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040682 |
| Data do Acordão: | 07/24/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CAUÇÃO REPOSIÇÃO DE QUANTIAS |
| Sumário: | A caução a prestar no processo de suspensão de eficácia do acto que determina a reposição de quantias deve, nos termos do art. 76, n. 2 da LPTA, ser prestada pela forma prevista no Código do Processo Tributário (art. 282 e 287).* |
| Nº Convencional: | JSTA00046481 |
| Nº do Documento: | SA119960724040682 |
| Data de Entrada: | 07/11/1996 |
| Recorrente: | NISA-INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE CELULOSE E PAPEL SA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART282 ART287. LPTA85 ART76 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38809 DE 1995/11/21.; AC STA PROC39269 DE 1996/01/11. |
| Aditamento: | |