Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0728/14 |
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| Data do Acordão: | 07/03/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL VICE PRESIDENTE ELEIÇÃO QUÓRUM ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I – A determinação do regime aplicável à eleição dos vice-presidentes do Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa envolve operações de exegese e concatenação de disposições do regime jurídico das entidades intermunicipais, em que as instâncias divergiram, não tendo o legislador regulado nos mesmos termos ou com igual precisão o quorum e a forma de eleição dos órgãos intermunicipais. II – Por outro lado, é manifesta a relevância comunitária das questões relativas à composição dos órgãos desses entes administrativos intermédios, seja pelas repercussões político-administrativas do acto da eleição em si mesmo, seja pelas atribuições que cabem a estes entes, designadamente às áreas metropolitanas, e a consequente importância da escolha dos autarcas que compõem os seus órgãos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17789 |
| Nº do Documento: | SA1201407030728 |
| Data de Entrada: | 06/19/2014 |
| Recorrente: | A............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral