Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTADO.
VENCIMENTO.
ABONO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO.
II - Assim, a obrigação que impende sobre a Administração de pagar juros aos seus funcionários quando retarde indevidamente prestações de vencimentos e abonos devidas, está sujeita ao regime geral do Código Civil.
III - Nos termos do art.º 303° do C. Civil, a prescrição não opera sem que seja expressamente invocada pelo interessado.
IV - Tendo sido impugnado contenciosamente o indeferimento tácito de recurso hierárquico, interposto de acto expresso do subalterno de indeferimento da pretensão de pagamento de juros moratórios relativos a prestação paga tardiamente e no qual se não invocou, como motivo do indeferimento, a prescrição daqueles, o acto silente considera-se como mantendo o conteúdo do acto expresso anterior.
V - E é no procedimento administrativo e respectiva decisão final que deve suscitar-se a questão da prescrição, já não podendo sê-Io na resposta do recurso contencioso.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 44168 DE 1969/08/05 ART1 A ART2 N1.
DL 73/99 DE 1999/03/16.
