Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01138/15
Data do Acordão:10/20/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:QUESTÃO FISCAL
COMPETÊNCIA
Sumário:O Acórdão do TCA que, confirmando despacho do TAF, julgou competentes em razão da matéria - para conhecer de litígio sobre a taxa de recursos hídricos - os tribunais tributários não versa sobre questão de especial dificuldade jurídica nem apresenta peculiar relevância social, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P19542
Nº do Documento:SA12015102001138
Data de Entrada:09/24/2015
Recorrente:A....., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA GUARDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: