Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025/03
Data do Acordão:11/18/2004
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DEVER DE VIGILÂNCIA.
INSTITUTO PÚBLICO.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:São os tribunais administrativos os competentes para uma acção intentada contra o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária em que o autor pede o ressarcimento dos danos sofridos por uma sua viatura quando circulava numa via rápida, imputando-os ao incumprimento pelo Réu do seu dever de vigilância das vedações da mesma via, o que possibilitou o inesperado surgimento de um cão e o embate deste com a viatura.
Nº Convencional:JSTA00062200
Nº do Documento:SAC20041118025
Data de Entrada:01/15/2003
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CÍRCULO DO PORTO E O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PÓVOA DE VARZIM
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 237/99 DE 1999/06/25 ART1 ART5 N3 H ART6.
ETAF84 ART51 H.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
DL 222/98 DE 1998/07/17 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC TCF DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.; AC TCF PROC124 DE 1981/11/05.; AC TCF PROC360 DE 2004/03/04.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VOLI PAG523.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 10ED PAG1198.
Aditamento: