Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0222/17 |
| Data do Acordão: | 03/30/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | Não é de admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que, relativamente à responsabilidade civil extracontratual do Estado seguiu jurisprudência deste STA quanto à apreciação da violação do dever de cuidado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21681 |
| Nº do Documento: | SA1201703300222 |
| Data de Entrada: | 02/23/2017 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO AVE, EPE E A... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |