Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0222/17
Data do Acordão:03/30/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que, relativamente à responsabilidade civil extracontratual do Estado seguiu jurisprudência deste STA quanto à apreciação da violação do dever de cuidado.
Nº Convencional:JSTA000P21681
Nº do Documento:SA1201703300222
Data de Entrada:02/23/2017
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO AVE, EPE E A...
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: