Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017380
Data do Acordão:10/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
Sumário:I - O artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76 outorga um poder discricionario na escolha dos elementos a considerar como relevantes para o interesse da industria nacional.
II - Os indices enumerados são meramente exemplificativos.
III - A lei que confere esse poder discricionario não se mostra inconstitucional.
IV - A escolha como elemento de oportunidade destinar-se o produto final ao mercado interno ou externo não importa o vicio de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00005060
Nº do Documento:SA119831020017380
Data de Entrada:03/30/1982
Recorrente:A PENTEADORA SOC INDUSTRIAL DE PENTEAÇÃO E FIAÇÃO DE LÃS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3989
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/04/09 / DE 1981/12/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DN 227/78 DE 1978/08/24 N6 C.
DN 164/80 DE 1980/04/10 IN DR 1980/05/26.
DL 225-F/76 DE 1976/03/23 ART3.
CONST82 ART106.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15805 DE 1982/05/27.
AC STA PROC15438 DE 1982/02/18.
AC STA PROC14277 DE 1981/05/07.
AC STA PROC15050 DE 1982/07/15.
AC STA PROC16182 DE 1982/10/21.
AC STA PROC16056 DE 1982/10/07.
AC STA PROC15512 DE 1982/07/22.
AC STA PROC17001 DE 1983/07/21.