Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015571
Data do Acordão:05/03/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
LICENÇA DE HABITAÇÃO
JUSTO IMPEDIMENTO
Sumário:Não obsta a que o contribuinte goze do beneficio da redução da taxa da sisa, concedido no artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, o facto de a licença de habitabilidade ou ocupação do predio não ter sido passada no prazo de dois anos ali fixado por culpa exclusiva da respectiva camara municipal.
Nº Convencional:JSTA00019625
Nº do Documento:SA219670503015571
Data de Entrada:10/21/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RECAUCHUTAGEM MINERVA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:33
Referência Publicação 1:AD N67 ANOVI PAG1156
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10 ART7.
CPC61 ART146.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/12/09 IN AD N38 PAG318.
AC STA DE 1964/12/16 IN AD N40 PAG499.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG465.