Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015571 |
| Data do Acordão: | 05/03/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | REDUÇÃO DE TAXA DE SISA LICENÇA DE HABITAÇÃO JUSTO IMPEDIMENTO |
| Sumário: | Não obsta a que o contribuinte goze do beneficio da redução da taxa da sisa, concedido no artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, o facto de a licença de habitabilidade ou ocupação do predio não ter sido passada no prazo de dois anos ali fixado por culpa exclusiva da respectiva camara municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00019625 |
| Nº do Documento: | SA219670503015571 |
| Data de Entrada: | 10/21/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RECAUCHUTAGEM MINERVA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 33 |
| Referência Publicação 1: | AD N67 ANOVI PAG1156 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | DL 31561 DE 1941/10/10 ART7. CPC61 ART146. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/12/09 IN AD N38 PAG318. AC STA DE 1964/12/16 IN AD N40 PAG499. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG465. |