Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
TRANSIÇÃO
CARREIRAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04040/23.3BELSB |
| |
| Data do Acordão: | 06/26/2024 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS TRANSIÇÃO CARREIRAS |
| |
| Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual está em causa a interpretação do preceituado nos nºs 1 e 3 do art. 11º do DL nº 40/2023, que assume relevo jurídico e social, já que ultrapassa o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger vários outros casos respeitantes a procedimentos concursais pendentes no SEF à data da entrada em vigor daquele diploma e que se mantêm, como o próprio nº 1 prescreve. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P32429 |
| Nº do Documento: | SA12024062604040/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral