Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO CONCORDO
DESPACHO INDEFIRO
II - São idênticos os critérios legais relativos ao regime da fundamentação do acto administrativo presentes no DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, e no CPA, não se tendo verificado, em tal matéria, qualquer alteração substancial da regulamentação e princípios jurídicos aplicáveis, pelo que a diversidade dos diplomas é irrelevante para efeitos de verificação da oposição de acórdãos.
III - Atendendo à funcionalidade do instituto da fundamentação dos actos administrativos, ou seja, ao fim instrumental que o mesmo prossegue, um acto estará devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pela entidade administrativa, e optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação.
IV - A fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, sendo certo que nenhuma imposição dogmática obriga a Administração à utilização formal e tabelar da palavra “Indefiro”, como única via de decisão de pretensões administrativas.
CPC67 ART763 ART766.
CPA91 ART125.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
