Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003585 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1986 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATERIA DE DIREITO MATERIA DE FACTO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 6 RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE DUVIDAS DO ALIENANTE |
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| Sumário: | I - So quando o alienante, produtor ou grossista, registado ou sujeito a registo, tenha duvidas quanto a autenticidade e validade da declaração e as não dissipe com a apresentação desta na repartição de finanças para nesta ser confirmado o registo do seu emitente e a identidade do seu subscritor, e que aquele sera responsavel pelo imposto. II - Se o alienante duvidas não teve quanto a sua autenticidade e validade, ha que averiguar qual a actuação que o levou a essa convicção, a fim de apurar da sua culpabilidade naquela ausencia de duvidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005784 |
| Nº do Documento: | SA219860528003585 |
| Data de Entrada: | 12/03/1985 |
| Recorrente: | J CANDIDO DA SILVA-COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 674 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART25 N2 ART26 A ART48 ART64 ART65 ART66. CCIV66 ART483 N2 ART487 N2. ETAF84 ART21 N3 ART32 N1 A B. |
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Texto Integral