Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CRIAÇÃO DE LUGARES
247/85, de 12/7 (que aprovou novo Estatuto do IEFP), não optou pelo regime de contrato individual de trabalho, nem posteriormente, pelo regime de direito público privativo instituído pelo Estatuto do Pessoal do IEFP, aprovado pela Portaria n. 66/90, de 27/1, assim mantendo o anterior estatuto de ligação à função pública, são aplicáveis as disposições do art. 18, ns. 1 e 5, do DL n. 323/89, de 26/9.
II - Assim, os recorrentes - dois dos quais exerceram cargos de chefe de divisão entre 29/12/87 e 1/12/91 e entre 20/5/87 e 1/12/91, e um terceiro cargo (chefe do Núcleo de Acção Social do Departamento de Recursos Humanos) equiparado a chefe de divisão entre 21/11/86 e 30/11/91 - tinham direito a que, cessadas as respectivas comissões de serviço, fossem criados, no quadro de pessoal do IEFP, dois lugares de assessor principal e um lugar de assessor, a serem por eles preenchidos, nos termos do citado art. 18 do DL n. 323/89.
DL 323/89 DE 1989/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 DE 1993/02/13 ART18.
DL 34/93 DE 1993/02/13 ART3.
DL 519-A2/79 DE 1979/12/29 ART5 N2.
DL 193/82 DE 1982/05/20 ART1 ART81 ART82 ART83.
PORT 275/85 DE 1985/05/11.
DL 247/85 DE 1985/07/12 ART1 N2 ART2 ART3 ART5 ART6 ART30 N1.
DL 56/86 DE 1986/03/20.
PORT 656/86 DE 1986/11/04.
PORT 728-A/92 DE 1992/07/20.
PORT 66/90 DE 1990/01/27 N1 N2.
ESTATUTO DO PESSOAL DO INSTITUTO DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL APROVADO PELA PORT 66/90 DE 1990/01/27 ART1 ART6 ART27 ART70.
ESTATUTO ORGÂNICO DOS SERVIÇOS CENTRAIS DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL APROVADO PELA PORTARIA 656/86 DE 1986/11/04 ART32 N2 D N3.
AC STA PROC40983 DE 1997/12/18.
AC STA PROC32218 DE 1995/05/30 IN AP-DR DE 1988/01/20 PAG4701.
