Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008608 |
| Data do Acordão: | 06/07/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | DISPONIBILIDADE CATEGORIAS DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA REQUISITOS DE NOMEAÇÃO ACTO IMPLICITO |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 97 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, o funcionario na situação de disponibilidade so pode ocupar vaga aberta na mesma categoria desde que ai possa ser colocado por reunir os requisitos de provimento para aquela vaga, incluindo os de avaliação discricionaria. II - O acto expresso pode conter um acto implicito, cuja legalidade e aferida nos precisos termos em que o acto e cometido. III - Os lugares de director e inspector provincial dos Serviços de Planeamento e Integração Economica de Angola e Moçambique dependem de escolha discricionariamente feita. |
| Nº Convencional: | JSTA00015608 |
| Nº do Documento: | SA119730607008608 |
| Data de Entrada: | 01/14/1972 |
| Recorrente: | NEVES , MARIO |
| Recorrido 1: | MINULT - PONTE , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 719 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO DE 1971/08/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART90 ART91 ART97 A ART138 ART257 PAR2. D 49353 DE 1969/11/03 ART8 A ART11 ART20. DL 476/71 DE 1971/11/06 ART8. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1002 PAG1350. |