Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILICITUDE
VIOLAÇÃO
NORMA PROCEDIMENTAL
LPTA85 ART96 N1
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 094/12 |
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| Data do Acordão: | 04/26/2012 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ILICITUDE VIOLAÇÃO NORMA PROCEDIMENTAL |
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| Sumário: | A violação de normas ou de princípios procedimentais não dá origem a responsabilidade civil se os preceitos procedimentais violados não tiverem qualquer referência à posição jurídico material do interessado, isto é, se o bem jurídico em que se traduz o dano, não estiver compreendido no âmbito de protecção das normas violadas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067555 |
| Nº do Documento: | SA120120426094 |
| Data de Entrada: | 01/30/2012 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | INST DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART100 LPTA85 ART96 N1 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC808/07 DE 2007/11/28; AC STA PROC1961/02 DE 2003/02/13; AC STA PROC46441 DE 2000/11/09 |
| Referência a Doutrina: | ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG208 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral