| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 034126 |
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| Data do Acordão: | 10/12/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER |
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| Sumário: | I - O "Despacho Normativo" que, ao abrigo do disposto no art. 8 do DL n. 332/91, de 6.9, fixa o valor da indemnização devida a cada accionista pela nacionalização de acções representativas do capital privado de uma sociedade não é acto normativo mas antes consubstancia tantos actos administrativos, contenciosamente recorríveis nos termos do art. 268, n. 4 da CRP, quantos os accionistas seus destinatários.
II - O art. 8/2 daquele Diploma, ao atribuir ao Ministro das Finanças competência para fixar aquela indemnização contraria o disposto no art. 205 da CRP, havendo que recusar a sua aplicação.
III - Estão feridos de usurpação de poder os actos do Ministro das Finanças que, a coberto de "despacho normativo", fixam autoritariamente para os seus destinatários - accionistas de uma empresa nacionalizada
- o valor da respectiva indemnização, devida pela nacionalização de tal empresa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042656 |
| Nº do Documento: | SA119951012034126 |
| Data de Entrada: | 03/10/1994 |
| Recorrente: | LOPES , ALDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO 367/93 DE 1993/11/23 IN DR IS-B 1993/11/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 332/91 DE 1991/09/06 ART8 ART9.
LPTA85 ART57.
CONST89 ART205 ART207.
ETAF84 ART4 N3.
CPA91 ART133 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31209 DE 1994/03/01.
AC STA PROC33386 DE 1995/09/28.
AC STA DE 1988/01/21 IN AD N326 PAG221.
AC STA PROC31860 DE 1994/05/24.
AC STA DE 1979/01/22 IN AD N222 PAG689.
AC STA PROC31209 DE 1994/03/01.
AC STA PROC31860 DE 1994/05/24. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO TIV PAG31.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TIII PAG282.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG313.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG43. |
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