Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025608
Data do Acordão:01/17/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:REGISTO COMERCIAL.
EMOLUMENTOS.
ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:I - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade passiva para intervir em processos de impugnação judicial de actos de liquidação de emolumentos do registo comercial.
II - Os actos de liquidação de emolumentos do registo comercial são susceptíveis de impugnação contenciosa directa, por não existir norma que imponha a impugnação administrativa prévia necessária.
Nº Convencional:JSTA00055279
Nº do Documento:SA220010117025608
Data de Entrada:10/25/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SONAE INVESTIMENTOS SGPS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A ART121 ART73 N1 C.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69 N2.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART140 N7.
CPT91 ART18 ART92 N1 ART37 ART118 ART69 N2 ART42 N1 C.
CPA91 ART167 N1.
LPTA85 ART26.
CPPT ART15 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/05/17 IN AD N411 PAG322.; AC STA DE 1996/07/13 PROC20618.; AC STA DE 1996/10/16 PROC20957.; AC STA DE 1996/10/29 PROC20955.; AC STA DE 1996/11/20 PROC20563.; AC STA DE 1996/11/20 PROC20619.; AC STA DE 1996/11/12 PROC20956.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3727 PAG289.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAG35.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182
Aditamento: