Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009579
Data do Acordão:10/23/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:LICENÇA DE HABITAÇÃO
CASAS ECONOMICAS
OCUPAÇÃO PRECARIA
DESPEJO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Sumário:Não constitui acto definitivo passivel de directo recurso contencioso, por estar sujeita a recurso gracioso necessario para o Governo, a decisão municipal de despejo de habitações atribuidas a familias pobres, no regime do Decreto-Lei n. 34486,
Decreto n. 35106, Decreto-Lei n. 40616 e Regulamento da Camara Municipal do Porto, de 17 de Agosto de
1965.
Nº Convencional:JSTA00013563
Nº do Documento:SA119751023009579
Recorrente:CARVALHO , ALVARO
Recorrido 1:VICE PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:909
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21.
CADM40 ART52 ART54 ART605 PAR2 ART815 ART816.
DL 34486 DE 1945/04/06 ART1 ART3.
DL 40616 DE 1956/05/28 ART7.
LOSTA56 ART15 N1 ART21.
D 35106 DE 1945/11/06 ART13.