Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0165/07 |
| Data do Acordão: | 05/23/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE IMÓVEL REVENDA CADUCIDADE ISENÇÃO DE SISA |
| Sumário: | I - A isenção de sisa dos prédios adquiridos para revenda está sujeita a algumas condições resolutivas, nomeadamente a ocorrência de nova transacção com o mesmo fim. II - Assim, aqueles prédios deixam de beneficiar de isenção logo que se verifique que foram novamente vendidos para revenda. III - Para este efeito apenas releva a posição da vendedora, que não a da compradora. |
| Nº Convencional: | JSTA00064364 |
| Nº do Documento: | SA2200705230165 |
| Data de Entrada: | 07/21/2007 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART11 N3 ART13-A ART16 N1 ART1. EBFISC01 ART2 N1 N2 ART12 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12088 DE 1991/02/27.; AC STAPLENO PROC12088 DE 1992/06/17.; AC STAPLENO PROC 5321 DE 1989/07/12.; AC STA PROC20797 DE 1999/03/10. |
| Aditamento: | |