Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0165/07
Data do Acordão:05/23/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
REVENDA
CADUCIDADE
ISENÇÃO DE SISA
Sumário:I - A isenção de sisa dos prédios adquiridos para revenda está sujeita a algumas condições resolutivas, nomeadamente a ocorrência de nova transacção com o mesmo fim.
II - Assim, aqueles prédios deixam de beneficiar de isenção logo que se verifique que foram novamente vendidos para revenda.
III - Para este efeito apenas releva a posição da vendedora, que não a da compradora.
Nº Convencional:JSTA00064364
Nº do Documento:SA2200705230165
Data de Entrada:07/21/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART11 N3 ART13-A ART16 N1 ART1.
EBFISC01 ART2 N1 N2 ART12 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12088 DE 1991/02/27.; AC STAPLENO PROC12088 DE 1992/06/17.; AC STAPLENO PROC 5321 DE 1989/07/12.; AC STA PROC20797 DE 1999/03/10.
Aditamento: