Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS.
CLASSIFICAÇÃO.
ANULAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO DA LISTA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0431/06 |
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| Data do Acordão: | 10/26/2006 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO. ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS. CLASSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA LISTA. |
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| Sumário: | A eventual procedência do recurso contencioso dirigido contra a homologação da lista de classificação final de um concurso de provimento, por ilegalidade das regras e critérios de classificação definidos e aplicados pelo júri, determinará a anulação de todos os actos do processo de concurso consequentes a tal definição, nos quais foram aplicadas as ditas regras e critérios ilegais, incluindo naturalmente a deliberação que as definiu e o aviso que (ou na parte em que) as publicitou. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063545 |
| Nº do Documento: | SA1200610260431 |
| Data de Entrada: | 05/02/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINE E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 204/98 DE 1998/07/11 ART4 ART22 ART36. |
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Texto Integral