Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010401
Data do Acordão:06/08/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACIDENTE DE SERVIÇO
DISPENSA DE SERVIÇO
ACTIVIDADE SINDICAL
Sumário:Não constitui acidente de serviço o acidente de viação que ocasionou a morte de funcionario que se deslocou em cumprimento de tarefas de organização sindical de que fazia parte e que tinha sido dispensado do serviço para esse efeito.
Nº Convencional:JSTA00010895
Nº do Documento:SA119780608010401
Data de Entrada:01/06/1977
Recorrente:NATIVIDADE , CARMINDA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1031
Referência Publicação 1:AD N204 ANOXVII PAG6
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1976/11/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR TRAB - DIR SIND.
Legislação Nacional:L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 A.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART2.
CONST76 ART57.