Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010401 |
| Data do Acordão: | 06/08/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO DISPENSA DE SERVIÇO ACTIVIDADE SINDICAL |
| Sumário: | Não constitui acidente de serviço o acidente de viação que ocasionou a morte de funcionario que se deslocou em cumprimento de tarefas de organização sindical de que fazia parte e que tinha sido dispensado do serviço para esse efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00010895 |
| Nº do Documento: | SA119780608010401 |
| Data de Entrada: | 01/06/1977 |
| Recorrente: | NATIVIDADE , CARMINDA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1031 |
| Referência Publicação 1: | AD N204 ANOXVII PAG6 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1976/11/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - DIR SIND. |
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 A. DL 38523 DE 1951/11/23 ART2. CONST76 ART57. |