Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026894
Data do Acordão:06/12/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:CENTRO DE REABILITAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DO PORTO
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
TECNICO PRINCIPAL
CARREIRA TECNICA DE DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DE EXTENSÃO
Sumário:A Portaria n. 594/86, de 11 de Outubro, em conformidade com o disposto no n. 3 do artigo 1 do DL n. 384-B/85, de 30 de Setembro, operou a transição automatica para a carreira de tecnico de diagnostico e terapeutica dos tecnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica dos centros regionais e demais serviços personalizados do sector de segurança social, e, consequentemente, dos profissionais do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto - serviço publico personalizado do sector da segurança social - que se encontravam nesta ultima carreira - de tecnico auxiliar dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica.
Nº Convencional:JSTA00028306
Nº do Documento:SA119900612026894
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:VIEGAS , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4265
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL 1988/06/26.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:APENSOS PROC26895 PROC26896 PROC26897 PROC26898 PROC26899 PROC26900.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 374/77 DE 1977/09/05 ART1 ART2 ART5 N1.
DL 384-B/85 DE 1985/09/10 ART1 N1 N2 N3.
PORT 594/86 DE 1986/10/11.
DRGU 87/77 DE 1977/12/30.