Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026894 |
| Data do Acordão: | 06/12/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | CENTRO DE REABILITAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DO PORTO SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO TECNICO PRINCIPAL CARREIRA TECNICA DE DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA TRANSIÇÃO DE PESSOAL PORTARIA DE EXTENSÃO |
| Sumário: | A Portaria n. 594/86, de 11 de Outubro, em conformidade com o disposto no n. 3 do artigo 1 do DL n. 384-B/85, de 30 de Setembro, operou a transição automatica para a carreira de tecnico de diagnostico e terapeutica dos tecnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica dos centros regionais e demais serviços personalizados do sector de segurança social, e, consequentemente, dos profissionais do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto - serviço publico personalizado do sector da segurança social - que se encontravam nesta ultima carreira - de tecnico auxiliar dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica. |
| Nº Convencional: | JSTA00028306 |
| Nº do Documento: | SA119900612026894 |
| Data de Entrada: | 03/07/1989 |
| Recorrente: | VIEGAS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4265 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL 1988/06/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | APENSOS PROC26895 PROC26896 PROC26897 PROC26898 PROC26899 PROC26900. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 374/77 DE 1977/09/05 ART1 ART2 ART5 N1. DL 384-B/85 DE 1985/09/10 ART1 N1 N2 N3. PORT 594/86 DE 1986/10/11. DRGU 87/77 DE 1977/12/30. |