Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO
DISPONIBILIDADE
AUDIÇÃO DE ORGÃO CONSULTIVO
CONSELHO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
FORMALIDADE ESSENCIAL
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
VÍCIO DE FORMA
II - A opção por uma ou outra dessas situações depende exclusivamente da vontade do funcionário, pelo que o Ministro dos Negócios Estrangeiros age no exercício de um poder vinculado quanto decide da pretensão nos exactos termos em que foi formulada.
III - O funcionário na situação referida em I pode também requerer a colocação na disponibilidade em serviço.
IV - Ao decidir a pretensão referida em III, o Ministro exerce um poder discricionário, atendendo-a ou indeferindo-a, segundo o que tenha por mais conveniente para o serviço.
V - Para o efeito, terá então de ouvir o Conselho do Ministério, constituindo essa audição formalidade essencial do procedimento administrativo cuja omissão vicia de forma a decisão final.
VI - Na hipótese comtemplada em II, a situação do funcionário que atinge os 65 anos é pré-determinada pela sua vontade, pelo que não tem de ser ouvido o Conselho do Ministério, por falta do sentido
útil de tal diligência.
RGU DO CONSELHO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS APROVADO PELODRGU 27/87 DE 1987/04/15 ART16 C.
DL 78/83 DE 1983/02/09 ART1.
