Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000692
Data do Acordão:06/18/1953
Tribunal:PLENO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
POSTO DE RECEPÇÃO E DESNATAÇÃO DE LEITE
ELEMENTO PRODUTIVO
Sumário:I - No regime do Decreto n. 36974, de 17 de julho de
1948, podia ser autorizada a abertura de um posto de recepção e desnatação de leite destinado a fins industriais.
II - Aquele acto não esta sujeito ao regime de condicionamento industrial por não representar aquisição de novo elemento produtivo na industria do fabrico de lacticinios.
Nº Convencional:JSTA00000134
Nº do Documento:SAP19530618000692
Data de Entrada:06/06/1952
Recorrente:LACTICINIOS HALLOS LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA
Recorrido 2:UNIÃO DAS COOP DOS PRODUTORES DE LEITE DO NORTE DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:25
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3792.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 36443 DE 1947/07/30 ART1 PAR TABELA ANEXA CLASSE VIII N11 N13.
D 36948 DE 1948/06/28 ART1 B.
D 36974 DE 1948/07/17 ART26 ART31 PAR2.
D 7987 DE 1922/01/25.