Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREMIO DE ECONOMIA
DIPLOMA LEGISLATIVO
GOVERNO DE TRANSIÇÃO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA COORDENAÇÃO INTERTERRITORIAL
CALCULO DA PENSÃO
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE ANGOLA
1933, que nessa parte se devia considerar em vigor, por força do n. 1 do artigo 1 da Lei Constitucional n. 3/74, de 14-5.
II - O Diploma Legislativo Ministerial 6/74, de 25-5, não foi revogado pelo Decreto 58/75, de 23-5, do Governo de Transição de Angola.
III - Não podem ser levados em conta no calculo da pensão de aposentação, efectuado nos termos dos n. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto 52/75, de 8-2, os premios de economia recebidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola, desde que o facto ou acto determinante da aposentação tenha ocorrido apos o inicio da vigencia do Diploma Legislativo Ministerial 6/74, que, dando nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto 43312, de
9-5-59, determinou a não sujeição daqueles abonos ao desconto de quota para compensação de aposentação.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART1 N1 ART13 N2 E ART16 N3 N4 ART22 N3 ART23.
D 42312 DE 1959/06/09 ART5 PARUNICO.
EFU66 ART430 PAR6.
DL 203/74 DE 1974/05/15 ART4.
DLEG 6/74 DE 1974/05/25 ART8.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 N5.
D 58/75 DE 1975/05/23.
D 317/76 DE 1976/04/30.
