Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
FÉRIAS JUDICIAIS
SUSPENSÃO DE PRAZO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
II - Por força do número 3 do citado artigo 58, a contagem desse prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções, previstos no Código de Processo Civil.
III - Conforme o critério estabelecido no artigo 279, alínea a), do Código Civil, um mês são trinta dias de calendário.
IV - Quando abranja período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses ser convertido em (90) dias, para efeito da suspensão imposta pelo artigo 144, números 1 e 4 do Código de Processo Civil, aplicável por força do citado artigo 58, número 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
V - Assim, é de julgar extemporânea a instauração, em 10.11.06, de acção administrativa especial para a anulação de acto administrativo, notificado ao autor em 10.7.06.
VI - A caducidade do direito de tal acção implica a inutilidade da lide, nos autos respeitantes à providência cautelar de suspensão de eficácia desse mesmo acto, requerida em simultâneo com a instauração daquela acção principal.
VII - Improcede o recurso jurisdicional, interposto de acórdão no qual se invocam diversos fundamentos para a decisão revogatória, nele tomada, se o recorrente, na alegação de recurso, se limita a impugnar um desses fundamentos.
CPC96 ART144.
LOFTJ99 NA REDACÇÃO DA L 42/2005 DE 2005/08/29 ART12.
AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG348.
