Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
LPTA85 ART51 N2.
CPC67 ART287 E ART663.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022593 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO |
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| Sumário: | A perda de objecto do recurso por substituição do acto recorrido por outro pode ser sanada por requerimento em que o recorrente, antes de extinto o recurso por decisão transitada em julgado, exprima a vontade de impugnar o novo acto com os mesmos fundamentos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015211 |
| Nº do Documento: | SA119851029022593 |
| Data de Entrada: | 05/10/1985 |
| Recorrente: | DIAS , EDUARDO |
| Recorrido 1: | MINFP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3397 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/11/11. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N1. LPTA85 ART51 N2. CPC67 ART287 E ART663. |
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Texto Integral