Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR DE PROVA
II - A audiência tem lugar uma vez concluída a instrução procedimental, quando se considera que no procedimento estão reunidos os elementos requeridos para a tomada de uma decisão esclarecida, mas antes que a decisão seja proferida.
III - Se na resposta à notificação feita em observância do artigo 100 do CPA o interessado requer diligência instrutória que vem a realizar-se, tem de ser ouvido de novo em cumprimento desse preceito, antes de ser proferida decisão.
IV - A omissão dessa audiência vícia de forma o acto final.
CPA91 ART94 ART95 ART96 ART100 ART101 N2.
