Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
ERRO DA FORMA DO PROCESSO
COMPETENCIA PROPRIA
ACTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
II - O prazo para a interposição do aludido recurso e de
30 dias, por aplicação do disposto no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Tribunal, conjugado com o disposto no artigo 79 do mencionado Codigo, na redacção do Decreto-Lei 408-A/75, de 5-8.
III - E irrelevante, para o efeito, o facto de o interessado declarar na petição de recurso hierarquico que interpõe este recurso ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 138, depois de ter pedido a revisão do lucro tributavel ao abrigo do mencionado artigo 79, sendo tal pedido tambem indeferido ao abrigo da mesma disposição.
IV - No regime em que o secretario de Estado tinha competencia propria para resolver sobre a materia de certa petição e esta tenha sido dirigida ao ministro não se forma o indeferimento tacito por falta do dever legal de decidir.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C D ART3.
DL 47/77 DE 1977/02/07.
RSTA57 ART52 PAR3.
CPC67 ART660 N2 ART753.
CIP62 ART20 PAR2 PAR4 PAR5.
CCPIIA63 ART347 ART348 PAR1 PAR3 PAR4.
DL 209/75 DE 1975/04/10.
DL 408-A/75 DE 1975/08/05.
DL 764/75 DE 1975/12/31.
DL 577/80 DE 198O/12/31.
DL 128/82 DE 1980/04/23.
DL 3/80.
DL 503-B/76 DE 1976/06/30.
DL 41824 DE 1958/08/13.
DL 181/78 DE 1978/07/17 ART1 ART3 D ART6.
AC STA PROC10360 DE 1977/07/28 IN DR 1980/08/28 PAG1694-1695.
