Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032413
Data do Acordão:05/10/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Sumário:Sendo inteligível o texto do acórdão e unívoco na sua fundamentação e decisão é de indeferir o pedido de aclaração por obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 669 alínea a) do Cód. do Proc. Civil.*
Nº Convencional:JSTA00040837
Nº do Documento:SA119940510032413
Data de Entrada:06/24/1993
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD
Recorrido 1:RODRIGUES , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 N1.
DL 24/84 DE 1984/01/16 ART5.