Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO
II - Estando o prédio (fracção autónoma de um edifício sujeito ao regime da propriedade horizontal) a ser utilizado como parque de estacionamento aberto ao uso público e explorado por particular, na determinação do respectivo VPT deve considerar-se o coeficiente de afectação previsto no art. 41.º do CIMI sob a rubrica “serviços” e não algum dos aí previstos sob a rubrica “estacionamento” (no caso “coberto e fechado”), uma vez que esta última qualificação apenas será aplicável nas situações em que a utilização do prédio para estacionamento não seja efectuada no âmbito do exercício de actividade económica.
