Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025407 |
| Data do Acordão: | 11/24/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CADUCIDADE VAGA |
| Sumário: | Aberto um concurso de provimento para preenchimento de um número certo de vagas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro - art. 6, alínea a) -, o concurso caduca, ainda que no aviso de abertura se lhe tenha apontado certo prazo de validade, logo que sejam nomeados para as vagas para cujo preenchimento o concurso foi aberto os correspondentes candidatos aprovados. |
| Nº Convencional: | JSTA00041077 |
| Nº do Documento: | SAP19941124025407 |
| Data de Entrada: | 11/05/1992 |
| Recorrente: | FERNANDES , HELIO |
| Recorrido 1: | MINESS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART6 ART14 ART39 N1. |