Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025407
Data do Acordão:11/24/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CADUCIDADE
VAGA
Sumário:Aberto um concurso de provimento para preenchimento de um número certo de vagas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro - art. 6, alínea a) -, o concurso caduca, ainda que no aviso de abertura se lhe tenha apontado certo prazo de validade, logo que sejam nomeados para as vagas para cujo preenchimento o concurso foi aberto os correspondentes candidatos aprovados.
Nº Convencional:JSTA00041077
Nº do Documento:SAP19941124025407
Data de Entrada:11/05/1992
Recorrente:FERNANDES , HELIO
Recorrido 1:MINESS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART6 ART14 ART39 N1.