Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
APRECIAÇÃO DA CULPA
II - Por se tratar de matéria de facto, o Pleno não pode rever o juízo da Subsecção que, dadas as circunstâncias envolventes, considerou culposos os atrasos em que um Juiz incorrera na tramitação de processos.
III - A não definição de conceitos claros não acarreta falta de fundamentação.
IV - Não pune duas vezes pela mesma falta o acto sancionatório que dividiu a conduta do arguido em duas faltas e as puniu autonomamente.
V - Os tribunais não podem sindicar a proporcionalidade da medida concreta da pena, salvo havendo erro grosseiro ou manifesto.
CPC96 ART684 N2 N3 ART685-A ART684 N4 ART722 N3.
EDF08 DE 2008/09/09 ART6 N2 N4 ART9 N3.
