Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001839
Data do Acordão:06/18/1970
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
PRAZO
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:O prazo de que dispõe o Ministerio Publico para interpor recurso para o tribunal pleno e o de vinte dias, a contar da notificação que lhe tenha sido feita da decisão que pretenda impugnar.
Nº Convencional:JSTA00000984
Nº do Documento:SAP19700618001839
Data de Entrada:07/25/1969
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SILVA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:303
Referência Publicação 1:AD N104-105 ANOIX PAG1284
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7828.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART75 PARUNICO ART76 ART94 ART96 ART103.
CPC67 ART255 N2 ART685 N1 ART688 N4.