Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ONUS DE PROVA
ISENÇÃO FISCAL
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DEFERIMENTO TACITO
SUBSTITUIÇÃO DE MAQUINARIA
SUBSTITUIÇÃO DE BEM DE EQUIPAMENTO
SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS INUTILIZADAS
REORGANIZAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
II - O deferimento tacito de pedidos de isenção de direitos de importação, ao abrigo da alinea k) da base IX da
Lei 3/72, de 27-5, so se verifica, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Dec-Lei 74/74, de 28-2, com o decurso de trinta dias sobre a data da recepção do respectivo processo na Direcção-Geral das Alfandegas, sem emissão de despacho sobre o pedido.
III - Arguida violação dos artigos 1 e 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, com o fundamento de os materiais resultantes do desgaste progressivo dos tijolos a que respeita o pedido de isenção de direitos se irem incorporando no produto fabricado nos fornos a cujo revestimento aqueles tijolos se destinaram, improcede necessariamente tal arguição, relativamente ao despacho que indeferiu o pedido, se não foi feita prova do mencionado facto da incorporação.
IV - A isenção da sobretaxa de importação a que se refere o Dec-Lei 271-A/75, de 31-5, so pode suscitar-se a respeito de mercadorias sujeitas a essa imposição, pois a isenção de um imposto pressupõe a incidencia do mesmo sobre os produtos ou facto em causa.
V - A importação de peças para simples substituição de partes do equipamento de uma unidade industrial, por avaria ou inutilização das substituidas, resultante do uso continuado das instalações fabris, com vista a mera reposição das mesmas ao estado anterior a essa inutilização, sem alteração das condições tecnologicas ou produtivas da unidade, não beneficia da isenção de direitos prevista na alinea k) da base IX da Lei 3/72, de 27-5.
L 3/72 DE 1972/05/27 BI BIV N1 A B C E N2 A B C D 3F BV N1 BIX K BXXV N2 2 A B C D.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART7 ART8 ART9 ART10 ART12 ART22 N2 ART28 N3.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
DL 699/79 DE 1979/12/28 ART1 N2.
RSTA57 ART51 N4.
